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Objetivo da nota informativa

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1.

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Body text O compromisso da empresa de respeitar os direitos humanos geralmente começa com uma declaração de política que defina os compromissos, os mecanismos e as formas de remediação, se necessário, sobre danos causados às pessoas, comunidades e meio ambiente em matéria de direitos humanos. A política é uma importante ferramenta para cascatear compromissos em direitos humanos ao longo da cadeia de fornecimento. 

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, as empresas devem em suas políticas o compromisso de respeito aos direitos humanos. O processo de desenvolvimento de tal declaração deve envolver planejamento e consulta; é uma oportunidade de construir um entendimento interno sobre a responsabilidade da empresa e é mais do que apenas escrever um documento.

O tom definido pela liderança corporativa e pela alta gerência influencia as ações administrativas e operativas, funcionários e redes de fornecedores. Também garante que todas as partes interessadas tenham um entendimento comum da posição da empresa sobre a importância dos direitos humanos e tenham o poder de agir quando necessário.

2.

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Para que uma política consiga atingir o objetivo definido pela empresa em matéria de direitos humanos, é preciso identificar alguns elementos fundamentais devem ser considerados. É possível identificar os principais deles abaixo:

A.     DEFININDO OS COMPROMISSOS DA POLÍTICA : Para transmitir uma mensagem de alinhamento aos direitos humanos de maneira transversal, é recomendável explicitar quais compromissos a empresa assume ao escrever uma política em direitos humanos demonstra que a empresa está levando o assunto a sério.

Assim, para desenvolver uma política eficaz, é importante fazer referência a outras políticas internas da empresa, aos compromissos assumidos pelo setor (se houver), aos instrumentos regulatórios legais nacionais e internacionais, como o Acordo de Paris, e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos.

Específico:  No âmbito internacional, os principais instrumentos internacionais reconhecidos em matéria de direitos humanos são a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Convenção Internacionais dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (ICESCR), a Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis (ICCPR) e a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, entre outros. Estes instrumentos indicam não apenas quais direitos devem ser protegidos e reconhecidos por cada país, mas também a sua importância, dimensão e as obrigações para a sua proteção.

Já o Brasil, vem desde 2009 assumindo compromissos de direitos humanos junto às empresas considerado durante o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Em 2018 foram implementadas as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil através do Decreto Federal Nº 9.571/18. Em 2020, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou a Resolução nº 5, na qual dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

Apesar de possuírem natureza voluntária, os documentos normativos influenciaram de maneira determinante a mudança de paradigma quanto à responsabilidade de empresas com relação aos direitos humanos. Existem condenações de empresas em tribunais brasileiros por violações aos direitos humanos com base nos Princípios Orientadores, no decreto e na resolução do CNDH.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o Acordo de Paris como um tratado de direitos humanos, em julho de 2022. Outro exemplo no Brasil é a elaboração do Projeto de Lei 572/22, que inclui os direitos ambientais entre as violações dos direitos humanos pelas quais as empresas devem ser responsabilizadas.

Por ser um compromisso da empresa como um todo, diferentes papéis e responsabilidades são considerados e definidos dentro da organização, incluindo a alta gerência, os responsáveis pelos recursos humanos e outros departamentos relevantes na implementação e monitoramento da política.

B.  INDICANDO COMO A POLÍTICA SERÁ IMPLEMENTADA: Este elemento é o famoso “colocar a mão na massa”!

Ao longo destas notas será possível revisar de que maneira as ações contempladas na política estão sendo implementadas pela empresa. Assim, a política deverá considerar, em linhas gerais, de que maneira ela irá agir e integrar ações coordenadas de direitos humanos na empresa. Mas, para a elaboração do seu documento de referência, é importante identificar quais linhas de ação a empresa vai seguir para poder integrar a devida diligência em direitos humanos. Para isso, ao identificar quais elementos caracterizam o setor, assim como identificar quais principais impactos afetam as pessoas, as comunidades e o meio ambiente, a empresa pode tomar medidas para eliminar ou mitigar esses efeitos, como por exemplo, combater a discriminação, assédio, trabalho forçado, trabalho infantil e outras violações de direitos humanos.

Para garantir que as medidas estejam sendo bem implementadas e que estão sendo corrigidas, os progressos deverão ser medidos e avaliados com certa periodicidade. Para isso, a política deve incluir no documento em construção de que maneira e com que frequência os progressos e a mitigação dos riscos vão ser monitorados tanto das ações próprias da empresa, como de fornecedores.

Considerando que muitas vezes as empresas não conseguem impedir a tempo um impacto nas pessoas, comunidades ou meio ambiente, mecanismos de remediação devem ser contemplados, ainda que de maneira geral, no documento. Assim, é importante indicar as condições mínimas esperadas para a implementação de mecanismos de queixas, assim como reforçar o compromisso da empresa em agir para remediar quaisquer impactos reais que prejudique as pessoas, a comunidade, ou o meio ambiente.

Além disso, durante a elaboração do documento, é importante considerar de que maneira a comunicação dos resultados alcançados em um período determinado será difundida. Nesta seção, é importante também incluir de que maneira as partes interessadas foram consultadas para a construção do documento. Estes âmbitos de comunicação são de fundamental importância para as partes interessadas, incluindo fornecedores, clientes, comunidade em geral, dentre outras.

VALE LEMBRAR!

Neste processo, é fundamental realizar uma adequada gestão da cadeia de fornecimento. Se aplicável, se recomenda descrever as expectativas e requisitos da organização para fornecedores, contratados e parceiros de negócios em relação aos direitos humanos. Isso pode incluir avaliações de fornecedores, fornecimento de orientações e promoção de práticas responsáveis de fornecimento, como a implementação de um código de conduta

3.

Boas práticas: uma política integrada de direitos humanos

Aqui é possível revisar um exemplo hipotético de boas práticas política de direitos humanos da empresa, indicando alguns trechos dos principais elementos mencionados aqui. É importante considerar que este exemplo não é exaustivo e não representa uma versão completa e acabada de uma política, mas permite visualizar de que maneira ela pode ser construída. Indicar quais são os principais princípios de direitos humanos que a empresa assume como foco na política pode ser importante, mas a política também deve considerar o compromisso em respeitar os direitos humanos indicados em vários instrumentos marco.

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É importante considerar que este exemplo não é exaustivo e não representa uma versão completa e acabada de uma política, mas permite visualizar de que maneira ela pode ser construída. Indicar quais são os principais princípios de direitos humanos que a empresa assume como foco na política pode ser importante, mas a política também deve considerar o compromisso em respeitar os direitos humanos indicados em vários instrumentos de referência como Tratados, Convenções, Leis e Normativas.

Vale lembrar que...

As empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e devem trabalhar ativamente para identificar, prevenir e remediar os impactos adversos nos direitos humanos relacionados às suas operações. Ao fazer isso, elas podem contribuir para uma sociedade mais justa e sustentável, ao mesmo tempo em que atendem às expectativas das partes interessadas e protegem sua própria reputação e viabilidade a longo prazo.

4.

Checklist para uma boa política

Biblioteca de ferramentas

C117 - Convenção sobre Política Social (Objetivos e Padrões Básicos), 1962 (nº 117)

estabelece o princípio geral de que todas as políticas devem ser direcionadas principalmente para o bem-estar e desenvolvimento da população e para a promoção do progresso social, e que a melhoria dos padrões de vida deve ser o principal objetivo no planejamento do desenvolvimento econômico.

Guia sobre Compromissos para Política de Direitos Humanos:

documento elaborado pela Proforest para apoiar na atualização ou desenvolvimento de compromissos em direitos humanos.

Guia sobre como desenvolver uma política de direitos humanos (United Nations Global Compact):

Fornece orientações sobre como as empresas podem desenvolver e implementar uma política de direitos humanos.[LM1] [PD2]